Legal
Termos e Condições
Última atualização: 14 de junho de 2025 · Vigência: 14 de junho de 2025
1. Definições
"Auroura" — empresa prestadora dos programas descritos neste documento, com sede na Rod. José Carlos Daux, 4150, Saco Grande, Florianópolis - SC.
"Programas" — os serviços Lazer ao Ar Livre e à Beira-Mar, Programa de Memórias em Livro e Assessoria de Experiência para Famílias.
"Contratante" — pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais programas da Auroura.
"Residente" — a pessoa que habita a residência sênior e que participa diretamente dos programas.
"Conteúdo do Programa" — histórias, fotografias, textos, receitas e demais materiais produzidos durante a execução dos programas.
"Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pelo orçamento ou proposta aceita para cada programa.
2. Aceitação dos termos
Ao contratar qualquer programa da Auroura — por e-mail, telefone ou pelo formulário do site — o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
O uso dos programas é restrito a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados). Contratações em nome de residências devem ser realizadas por representante legal autorizado.
3. Descrição dos programas
3.1 Lazer ao Ar Livre e à Beira-Mar
Programa de passeios costeiros e ao ar livre para residentes e seus familiares. Inclui planejamento logístico, acompanhamento e registro fotográfico. Disponível na região de Florianópolis e Grande Florianópolis.
3.2 Programa de Memórias em Livro
Sessões conversacionais conduzidas por facilitadora da Auroura, com o objetivo de registrar histórias de vida, recordações e receitas do residente em livro impresso. Inclui cópia digital privada para familiares indicados.
3.3 Assessoria de Experiência para Famílias
Engajamento consultivo voltado a operadores de residências seniores, com análise da jornada de visita e entrega de relatório com plano de melhoria. A adoção das recomendações é decisão exclusiva do operador contratante.
4. Responsabilidades do Contratante
- Fornecer informações precisas sobre o perfil, preferências e limitações do residente participante
- Comunicar à Auroura qualquer restrição de saúde ou mobilidade relevante antes do início das atividades
- Obter os consentimentos necessários dos residentes ou seus responsáveis legais para participação nos programas
- Efetuar o pagamento nos prazos e condições acordados
- Não reproduzir, comercializar ou distribuir materiais produzidos pela Auroura sem autorização prévia por escrito
5. Propriedade intelectual
O Conteúdo do Programa — histórias, fotografias, textos e receitas produzidos durante os programas — pertence ao residente e à família, conforme combinado na contratação.
Metodologias, processos, modelos de facilitação e materiais de trabalho desenvolvidos pela Auroura são de propriedade exclusiva da empresa e não são transferidos ao Contratante.
O Contratante recebe uma licença não-exclusiva e intransferível para uso pessoal do Conteúdo do Programa. Reprodução comercial exige autorização escrita da Auroura.
6. Condições de pagamento
Os valores dos programas são expressos em reais (R$) e constam na proposta comercial aceita pelo Contratante. Os valores vigentes são:
- — Lazer ao Ar Livre e à Beira-Mar: R$ 610 por programa
- — Programa de Memórias em Livro: R$ 1.920 por programa
- — Assessoria de Experiência para Famílias: R$ 5.050 por engajamento
Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e cartão de crédito mediante acordo prévio. O pagamento é condição para início das atividades, salvo exceção negociada por escrito.
Cancelamento pelo Contratante: cancelamentos realizados com mais de 7 dias de antecedência são reembolsados integralmente. Cancelamentos entre 3 e 7 dias antes têm reembolso de 50%. Cancelamentos com menos de 3 dias não são reembolsados.
Cancelamento pela Auroura: em caso de cancelamento por parte da Auroura, o valor pago é reembolsado integralmente no prazo de 5 dias úteis.
7. Execução dos programas
A Auroura se compromete a executar os programas conforme o escopo, prazo e condições acordadas na proposta comercial. Mudanças de escopo solicitadas pelo Contratante após o início da execução podem estar sujeitas a ajuste de valor.
Em caso de necessidade de adiamento por condições climáticas, de saúde do residente ou por força maior, a Auroura notificará o Contratante com a maior antecedência possível e apresentará data alternativa.
A Auroura não fornece serviços de saúde, cuidados clínicos, supervisão médica ou gestão de residências. Os programas são de natureza recreativa, cultural e consultiva.
8. Isenção de responsabilidade
Os programas da Auroura são serviços de natureza de apoio comunitário, lazer e consultoria. Não realizamos avaliações de saúde, não fornecemos acompanhamento médico e não somos responsáveis por condições preexistentes dos residentes participantes.
A Auroura não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da implementação de recomendações feitas no âmbito da Assessoria de Experiência para Famílias, uma vez que a adoção das sugestões é decisão do operador.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Auroura por danos diretos excederá o valor pago pelo programa específico objeto da reclamação.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação por escrito, respeitadas as condições de cancelamento e reembolso descritas na seção 6. A rescisão não afeta obrigações já incorridas até a data de comunicação.
As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do acordo.
10. Resolução de disputas
Este acordo é regido pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
As partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa por meio de negociação direta, com prazo de 15 dias para composição amigável antes de recorrer a medidas judiciais.
Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis - SC para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas por acordo.
11. Disposições gerais
Integralidade: estes Termos, junto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes para o programa contratado.
Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecem em vigor.
Renúncia: a tolerância de qualquer das partes em relação a descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento escrito da Auroura.
12. Alterações nestes Termos
A Auroura pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Contratantes com programas ativos. A continuidade do uso dos programas após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.
13. Contato para questões contratuais
Rod. José Carlos Daux, 4150, Saco Grande, Florianópolis - SC, 88032-005
+55 48 3641-9273